Lei Federal 9.492/1997 (Lei do Protesto):

Provimento CGJPR 249/2003 (Código de Normas do Foro Extrajudicial), art. 744 a 858-M:

Provimento CNJ 30/2013 (Protesto de Cheques):

Resolução CMN 3.972/2011 (cheques)

Motivos de devolução de cheques - Banco Central do Brasil:

Portaria PGFN 429/2014 (Protesto de Certidões de Dí­vida Ativa da União e do FGTS):

Portaria PGFN 693/2015 (Protesto de Certidões de Dí­vida Ativa da União e do FGTS):

Lei Estadual 18.292/2014 (Protesto de Certidões de Dí­vida Ativa do Estado do Paraná):

Provimento CNJ 87/2019 (protesto eletrônico)

Decreto Federal 2.044/1908 (Letras de Cambio e Notas Promissórias):

Decreto Federal 57.663/1966 (Lei Uniforme de Genebra - LUG; Letras de Cambio e Notas Promissórias):

Lei Federal 5.474/1968 (Duplicatas):

Lei Federal 6.268/1975 (Identificação do devedor):

Lei Federal 7.357/1985 (Cheques):

Lei Federal 13.775/2018 (Duplicatas Escriturais)

Lei Federal 10.169/2000 (Lei Geral de Emolumentos):

Lei Estadual 6.149/1970 (Regimento de Custas):

Lei Estadual 12.216/1998 (Fundo de Reequipamento do Poder Judiciário - FUNREJUS):

Lei Estadual 13.228/2001 (Fundo do Apoio ao Registro Civil de Pessoas Naturais - FUNARPEN):

Lei Complementar Estadual 136/2011 (Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública do Estado - FUNDEP; cf. art. 230, XII e § 2º)

Lei Estadual 19.350/2017 (Valor de Referência de Custas):

Provimento CNJ 86/2019 (protesto gratuito)

Lei Estadual 20.113/2019 (Valor de Referência de Custas)

Lei Estadual 20.115/2019 (atualiza valores de certidão e informação previa valores de conciliação e mediação):

Lei Estadual 20.224/2020 (pagamento com cartões e atendimento por meio da Central)

Lei Estadual 20.504/2020 (Valor de Referência de Custas)

Lei Estadual 20.948/2021 (Valor de Referência de Custas)

Lei Estadual 21.349/2022 (emolumentos informações SERASA/Boa Vista)

Decreto Judiciário 722/2021

Código Civil:

Código de Processo Civil:

Lei de Falências

Decreto-lei Federal 857/1969 (Moeda de pagamento):

Lei Federal 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal)

Lei Federal 9.430/1996 (cf. art. 9º-A)